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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS (PRR)

No âmbito do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de Dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção,  aprovou-se o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR).

Para conhecer o Plano pode consultar  os seguintes anexos:

CÓDIGO DE CONDUTA

PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS

DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO NORMATIVO